Klaus Hart Brasilientexte

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleiçáo, pagou a respectiva multa ou de que se

justificou devidamente, náo poderá o eleitor:

I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou funçáo pública, investir-se ou

empossar-se neles;

II – receber vencimentos, remuneraçáo, salário ou proventos de funçáo ou emprego

público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos

e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que

exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da

eleiçáo;

III – participar de concorrência pública ou administrativa da Uniáo, dos Estados, dos

Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas

federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer

estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administraçáo este participe, e

com essas entidades celebrar contratos;

V – obter passaporte ou carteira de identidade;

VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;