Klaus Hart Brasilientexte

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS “Pe.EZEQUIEL RAMIN’’

(Conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Rua Heitor Maurano, 78 – Belém/Tatuapé – CEP 03058-020

Fone: 2695-1871 – Fone/Fax: 2618-4636 – São Paulo – SP

             Rua: Heitor Maurano, 78 – Belém – CEP:03058-020 – Tel: 2695.1871 – SP – e-mail:centroezequiel.uol.com.br

1 – Identificação Nome do Projeto:

Defesa Técnica do adolescente em conflito com a lei na oitiva informal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 179.

http://www.heiligenlexikon.de/BiographienE/Edith_Stein.html

http://www.hart-brasilientexte.de/2011/05/26/julio-lancelotti-brasiliens-ausergewohnlicher-hochst-unbequemer-menschenrechtspriester-ziel-von-morddrohungen-prozessen-verleumdungen-psycho-terror-medienkampagnen/

Instituição Proponente

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS “Pe. EZEQUIEL RAMIN’

Rua Heitor Maurano nº 78/82 – Belenzinho – São Paulo – SP

CEP: 03058-020 – Tel.: 2695-1871 – Fax 2618-4636

CNPJ: 56.561.889/0001-30

Responsável pela Instituição Proponente e pelo Projeto

Pe. Júlio Renato Lancellotti

Rua Heitor Maurano nº 78/82 – Belenzinho – São Paulo – SP

CEP: 03058-020 – Tel: 2695-1871 /  Fax: 2618-4636

2 – Considerações Gerais

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pe.. Ezequiel Ramin”, criado em 1986, atua na defesa dos direitos humanos, com especial destaque na defesa dos direitos da criança e do adolescente, empobrecidos e em situação de

risco,participou: na elaboração e implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente., na execução de medidas sócio-educativas em meio aberto, bem como, da fiscalização da privação de Liberdade. Atua na Defesa Técnica dos jovens em conflito com a lei na Varas Especiais e na execução das medidas sócio-educativas.

O Centro de Defesa tem acompanhado e avaliado a necessidade do Defensor na oitivas informais(apresentação do adolescente para inicío da apuração de ato infracional) para que garantir o devido processo legal e ampla defesa  dentro dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, e para que só sejam representados e se tornem processos aqueles casos de maior complexidade/gravidade.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não tendo quadro suficiente para garantir a defesa quando da oitiva informal, celebra convênio com o Centro de Defesa para que o mesmo através de advogados contratados garantam esse atendimento.

Todos os jovens serão atendidos nas oitivas informais o que ocasionará uma mudança importante na forma de atuar do Ministério Público, diminuindo o número de jovens representados e garantindo economia processual dos representados.

Importante será a mudança de atuação que tem levado os Boletins de Ocorrência a serem mais importantes que a pessoa humana e a interrogatórios sumários e intimidatórios que muitas vezes são considerados como confissão. Na oitiva informal, os jovens não tem podido se manifestar, o mesmo ocorrendo com seus familiares.

3 – Apresenteção

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pe. Ezequiel Ramin” atua em parceria com a Defensoria Pública e por convênio celebrado assumirá a Defesa Técnica dos jovens em conflito com a lei quando da oitiva informal junto ao Ministério Público (art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.).

A atuação dos advogados do Centro de Defesa e dos Técnicos da Fundação CASA será no sentido de intervir junto ao Ministério Público na aplicação de medidas sócio educativas mais adequadas na situação em que se envolve o adolescente.

A presença do advogado se faz necessária para garantir a ampla defesa e proporcionar equilíbrio processual.

Vislumbra-se a necessidade de estender tal acompanhamento e atendimento à todos os adolescentes que devam se apresentar ao Ministério Público segundo o art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acreditamos e temos vivenciado que somente com defesa nesta fase, o adolescente possuirá melhores chances de retornar ao meio familiar.

Os jovens a serem apresentados em oitiva informal serão em média 20 dos não liberados por termo de responsabilidade (art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente.) e 20 liberados por termo de responsabilidade (art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente.), somando cerca de 60 em média por dia.
 

4 – Justificativa

Pelo histórico e estudos sociológicos já realizados por diversos Institutos Governamentais e Não-Governamentais em relação à temática da infância e juventude, se faz necessária a criação, execução e manutenção de projetos conjugados entre Estado e Sociedade Civil para o devido cumprimento do Estatuto da Criança e o Adolescente (Lei 8069/90). A demanda é muito grande para o atendimento individual, sendo que os mecanismos existentes se mostram insuficientes na produção de processos mais eficazes na defesa dos interesses dos jovens que necessitam, além de acompanhamento pedagógico, acompanhamento jurídico concatenado às técnicas jurídicas e sociais que envolvem a comunidade na participação da solução desta temática.

Desta maneira, se pretende manter um serviço de atendimento que privilegia a interdisciplinaridade, não apenas por advogados, mas também por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, ou seja, profissionais específicos para amparar os direitos da criança e do adolescente, tanto na proposição de medidas protetivas e/ou sócio-educativas, quer seja na imposição de medidas judiciais contra atos de violência em qualquer espécie à infância e juventude, como na defesa técnica dos adolescentes em conflito com a lei.   

O artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o adolescente a que é atribuído pratica de ato infracional, antes de ser representado, deve se apresentar perante o Ministério Público, e ser ouvido, de maneira que o Promotor de Justiça possa ou não oferecer a representação, possa arquivar a representação ou então oferecer remissão.
 

Nossa experiência demonstra que a presença de um Defensor quando das Oitivas Informais é mais do que necessária, pois, se trata da primeira etapa de uma eficiente Defesa Técnica dos jovens que tiveram seus direitos violados junto ao Judiciário e Ministério Público, visando sempre a busca por uma medida mais branda e adequada, que não o afaste da família e da comunidade, consideradas por nós como essencial ao pleno desenvolvimento do adolescente.

Neste sentido se faz primordial que, antes desta Oitiva Informal, o adolescente seja devidamente orientado sobre sua situação processual; orientação esta que será realizada por um advogado, que terá o suporte de uma equipe técnica multidisciplinar que irá realizar um estudo familiar e social do adolescente, em outras palavras, seu respaldo. Esta orientação será realizada tanto aos jovens internados provisoriamente na Unidade de Acolhimento Inicial, no período da manhã; quanto aos adolescentes liberados aos seus responsáveis em Distrito Policial mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade, no período da tarde.

Se trata de uma atuação de forma consultiva, visando a orientação individual (ao adolescente) e coletiva (aos seus familiares) sobre os direitos garantidos pela legislação.

Visando atuar no sentido de poder intervir junto ao Ministério Público, na aplicação de medidas mais adequadas na situação em que se envolve o adolescente; por entendermos que principalmente a família pode educar o adolescente. Neste momento, notamos que a presença de um advogado do Centro de Defesa dos
Direitos Humanos pode inibir a decisão do Promotor pelo decreto da internação provisória.

Está claro que, somente com uma boa defesa nesta fase, o adolescente possuirá melhores chances de retornar ao meio familiar, pois, a medida, a ser aplicada, deve visar, antes de tudo, a sua integração na própria família. Ainda mais, ante ao número excessivo de adolescentes que comparecem para serem ouvidos pelo Ministério Público, esta orientação se faz necessária para que os advogados possam ter pleno conhecimento sobre qual adolescente irá requerer uma atenção especial, e, assim contar com a presença do advogado, quando de sua oitiva.

Nestas orientações os adolescentes terão pleno conhecimento de todo o ato processual, quem são seus atores, qual o procedimento, quais seus direitos, o que pode ser aplicado ao jovem; além, de, com o auxílio do trabalho realizado pela equipe técnica multidisciplinar poderá obter alternativas que possam servir de subsídio ao Defensor, visando evitar, não só a privação de liberdade, mas também, se for o caso a aplicação de uma medida sócio-educativa mais adequada.

O elemento primordial deste atendimento é a Humanização do espaço “Sala de Espera” daqueles que irão se apresentar ao Ministério Público, quebrando o clima tenso e policial, favorecendo o acolhimento e o cuidado pelas pessoas, não só através do oferecimento do lanche como meio de aproximação, mas também pela acolhida e abordagem pelo qual os adolescentes e seus familiares são recepcionados pela equipe.

Finalmente, nosso projeto envolve, a elaboração de uma ficha da atendimento específica, que ao final de um determinado produto possa servir com um forte instrumental para a pesquisa e sistematização de dados sobre adolescentes em conflito com a lei.

            4.1 – Objetivo Geral

Garantia de uma Defesa Técnica e Ampla Defesa dos jovens em conflito com a lei quando da apresentação na oitiva informal ao Ministério Público (art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.)

4.2 – Objetivos Específicos

-         Defender os jovens quando da apresentação na oitiva informal junto ao Ministério Público.

-         Articular com a Defensoria Pública a continuidade da Defesa Técnica dos jovens representados (art. 180 inciso III  do Estatuto da Criança e do Adolescente) .

-         Diminuir o número de jovens representados na oitiva informal.

-         Solicitar orientação e encaminhamento dos jovens que apresentarem maior fator de risco pessoal e social aos Técnicos da Fundação CASA.

-         Coleta e sistematização de dados em parceria com a Universidade São Judas Tadeu para traçar perfil e necessidade de políticas públicas adequadas na Região Metropolitana de São Paulo.

-          
 

-         Articulação com a Associação Nacional do Centro de Defesa do Criança e do Adolescente(ANCED) para estudo dos dados coletados e troca de informações e subsídios para novas ações.

5 – Metas – Produtos – Resultado Esperado em um ano.

6 – Metodologia / Estratégia de Ação

            Os jovens em conflito com a lei e não liberados por termo de responsabilidade serão contatados pelos defensores previamente para conhecimento da situação e ato-infracional, para que possam conhecer e estabelecer vínculo com o defensor que os acompanhará na oitiva informal junto ao Ministério Público.

            No contato prévio se estabelecerá linha de defesa, orientação e exame de documentação, bem como, se tomará conhecimento da situação de integridade física e psicológica do jovem após apreensão pelas forças de segurança e passagem pela Delegacia de Polícia.

            O contato será estabelecido, neste caso, nas instalações da Fundação CASA, em nome da Defensoria Pública.

No Fórum Especial será feito contato com a família e se reencontrará os jovens no momento da apresentação na oitiva informal.

Os jovens liberados por termo de responsabilidade, contatados no próprio Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude, junto com suas famílias para que, também, sejam defendidos na oitiva informal.

Aos jovens que forem representados se garantirá a troca de informações e articulação com os defensores públicos para a continuidade da Defesa junto ao MM. Juiz de Direito da Vara Especial.

Os jovens e familiares que apresentarem maior vulnerabilidade pessoal e social serão encaminhados para os Técnicos da Fundação CASA para atendimento e outras providências necessárias afim de incluir o jovem e a família no ciclo de cidadania.

A articulação entre o Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pe. Ezequiel Ramin”  e a Defensoria Pública será garantida por reuniões periódicas de planejamento e avaliação.

A parceria com a Universidade São Judas Tadeu proporcionará através da informática a coleta, sistematização e interpretação dos dados coletados.

7 – Metodologia

A) Na UAI (Casos Internação Provisória)

- Apresentação do Defensor (a).

- Leitura do Boletim de Ocorrência. (muitos jovens desconhecem o Boletim de Ocorrência.)

- Relatório inicial / histórico familiar e laudos, passagens anteriores.

- Entrevista, orientação e informações. Leitura do Boletim de Ocorrência,  confrontando com o relato do adolescente.

- Traçar com o jovem uma linha de defesa.

B) No Fórum (casos de entrega à família)

- Apresentação coletiva do trabalho a ser realizado, informações e orientações

pelos Técnicos da Fundação CASA.

- Contato por preenchimento da ficha de maneira pessoal, privilegiando a proximidade e o diálogo.

- Troca de informações com os defensores para se apropriarem do histórico familiar, respaldo familiar e providências necessárias.

- Preenchimento da ficha e orientação sobre as possíveis medidas e conseqüências de não cumpri-las.

- Detectar necessidades imediatas (escola, tratamento, documentação).

- Marcação de novo contato no Centro de Defesa para acompanhamento, se

necessário, e retorno dos encaminhamentos.

- Os Técnicos da Fundação CASA aguardam o término da oitiva, incentivando o jovem e a família ao cumprimento da medida.

- A presença dos Técnicos da Fundação CASA ajudam a baixar a ansiedade e garantem o “estar junto” com o jovem e a família durante todo esse processo de apresentação ao Ministério Público.

C – Na oitiva informal

- Com a presença do Promotor

- Adolescente

- Defensor (a)

- 01 familiar

- Promotor confronta o adolescente com o Boletim de Ocorrência.

- Promotor deve ouvir o familiar.

- Acompanhamento do Defensor para verificar a eficiência da orientação e da linha de defesa.

- Decisão do Promotor quanto à remissão

- Arquivamento

- ou

- Representação.

ATRIBUIÇÕES

Defensoria Pública:

_ Celebração de convênio com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pe. Ezequiel Ramin” para o repasse de recursos para a manutenção de 03 advogados e seis estagiários.

_ Acompanhamento técnico e administrativo para a realização do convênio celebrado.

Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pe. Ezequiel Ramin”:

_ Celebração de convênio com a Defensoria Pública para a manutenção de 03 advogados e seis estagiários.

_ Oferecer infra-estrutura para a manutenção de espaço para os advogados, estagiários, técnicos, auxiliares administrativos  em seus trabalhos.

_ Atendimento dos jovens e familiares no Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Raimin., no Centro de Atendimento Inicial da Fundação Casa, no Ministério Público e no  Fórum.

_ Disponibilização do espaço e infra-estrutura para os Técnicos da Fundação CASA (no período da manhã) para atendimento de jovens e familiares (além de telefone, computador e demais insumos).

Fundação CASA

_ Garantir o acesso dos advogados no Centro de Atendimento Inicial da Fundação Casa.

_ Garantir a presença de 03 analistas técnicos no Fórum para acolhimento, orientação e encaminhamento dos jovens liberados mediante termo e notificados no momento da oitiva informal (no período da tarde).

_ Agir em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pe. Ezequiel Ramin” para que no período da manhã os 03 analistas técnicos usam suas instalações para o seguimento dos jovens encaminhados, organização dos dados e reuniões técnicas.

8 – Detalhamento de Custos

9 – Prazo de Execução

O projeto terá a duração de 12 meses.

10 – Monitoramento e Avaliação

            – Reuniões mensais com a Defensoria Pública para planejamento/avaliação das ações e da prática de Defesa Técnica na oitiva informal e da articulação com os defensores das Varas Especiais.

            – Reuniões quinzenais com a equipe de advogados e técnicos para planejamento e avaliação das ações.

            – Encontros mensais com a equipe da Universidade São Judas Tadeu para análise dos dados coletados.

            – Elaboração de relatórios mensais para a Defensoria Pública e Fundação CASA.

DETALHAMENTO DE CUSTOS

                                         DESPESAS CORRENTE, MATERIAL DE CONSUMO

SERVIÇOS DE TERCEIROS

                                                      PESSOA JURIDICA(POR UM ANO)

                                                                                                   Valor Total   R$   42.680,00    

                                                  Pessoa Física(POR UM ANO)

( ** ) No Valor Unitário estão inclusos: Honorários e Encargos Sociais dos Agentes, bem como o INSS Patronal, tendo em vista a impossibilidade da Entidade arcar com os respectivos valores. 

C
 

                                               PRESTAÇÃO DE CONTAS

  A prestação de contas será  fechada mensalmente e concluída ao final de um ano mediante a apresentação de notas fiscais e recibos assinados. A responsabilidade da prestação de contas é do responsável pelo projeto.

Contato, telefone 55(11)2695-1871 / telefax: 55(11) 2618-4636.

                     e-mail:centroezequiel@uol.com.br

                                                          ___________________________

                                                                 Pe.Júlio Renato Lancellotti

                                                  Coordenador Representante do Centro de Defesa dos Humanos

                                                                       Pe.Ezequiel Ramin.            

   Projeto dedicado a Santa Edith Stein  presa e condenada sem direito à defesa e ao respeito à dignidade humana.

http://www.hart-brasilientexte.de/2011/09/21/brasiliens-staatsprasidentin-dilma-rousseff-redet-erstmals-vor-der-uno-uno-ermittelt-derzeit-gegen-folter-und-polizeigewalt-in-brasilien/

http://www.hart-brasilientexte.de/2011/09/08/brasilien-aufschrei-der-ausgeschlossenen-2011-proteste-in-sao-paulo-grito-dos-excluidos/

Ouro Preto, Weltkulturerbestadt in Brasilien, Osterprozession, Procissão de Páscoa 2015. **